Termos e Condições

Última atualização: 03/07/2026

1. Identificação

O presente sítio (www.nascerdenovo.pt) é propriedade e é gerido por:

• Denominação: IGREJA CRISTÃ NASCER DE NOVO

• NIF/NIPC: 592005453

• Sede/Morada: RUA URBANIZAÇÃO QUINTA DO ARIEIRO 238 2 ANDAR

• Telefone: 910646000

• Email: I.NASCERDENOVO.PT

2. Objeto

Este sítio destina-se à divulgação das atividades da IGREJA CRISTÃ NASCER DE NOVO, à disponibilização de conteúdos e, quando aplicável, à receção de donativos/ofertas e à disponibilização de inscrições em eventos. A utilização do sítio implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

3. Donativos e ofertas

Os donativos e ofertas efetuados através do sítio têm natureza de liberalidade e não constituem uma contrapartida por qualquer bem ou serviço. Por essa razão, e por não configurarem um contrato de consumo, não lhes é aplicável o direito de livre resolução previsto no ponto 6. Ainda assim, caso pretenda corrigir ou anular um donativo efetuado por engano, poderá contactar-nos através dos dados indicados no ponto 1 e procuraremos resolver a situação.
Todos os donativos entregues à Igreja Cristã Nascer de Novo servem os seguintes efeitos fiscais: Enquadramento no Artigo 61º do EBF (donativo concedido sem contrapartidas) n.º 2 do artigo 63.º do EBF

4. Preços, pagamentos e confirmação

Todos os valores apresentados incluem, quando aplicável, os impostos em vigor. Os pagamentos podem ser efetuados através dos métodos disponibilizados no sítio, nomeadamente [Cartão de Crédito/Débito, MB WAY, Google Pay, Apple Pay, PIX. Após a conclusão de um donativo ou de uma compra, receberá uma confirmação por email para o endereço indicado.

5. Condições de entrega e de prestação

• Donativos/ofertas: a confirmação é enviada por email de imediato após o processamento do pagamento; não há lugar a entrega de bens.

6. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor que adquira bens ou serviços à distância dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem outros custos além dos legalmente previstos.

O prazo conta-se:

• nos contratos de prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato;

• nos contratos de compra e venda, a partir do dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física do bem.

Para exercer este direito, deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por email para [ENDEREÇO DE EMAIL]), podendo utilizar o modelo de livre resolução constante do anexo do referido diploma. Em caso de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão.

Exceções: o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados, a bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente, a conteúdos digitais fornecidos sem suporte material cuja execução se tenha iniciado com o consentimento prévio do consumidor, nem aos donativos referidos no ponto 3 (por não constituírem contrato de consumo), nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma.

7. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A entidade competente para a área da nossa sede é:

• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

• Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

• Telefone: 225 508 349 | Email: cicap@cicap.pt | www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt. Pode ainda utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

8. Propriedade intelectual

Os conteúdos deste sítio (textos, imagens, logótipos, vídeos e demais materiais) são propriedade da Igreja Cristã Nascer de Novo ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pela legislação aplicável. É proibida a sua reprodução sem autorização prévia.

9. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da [DENOMINAÇÃO], sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor e do recurso às entidades RAL indicadas no ponto 7.